Área de atuação

Saúde pública (SUS)

O direito à saúde é garantido pela Constituição, e o SUS deve fornecer os medicamentos e tratamentos incorporados às suas listas oficiais. Quando o medicamento não está disponível ou não foi incorporado, é possível pedir o fornecimento, desde que cumpridos alguns critérios.

O STJ e o STF definiram requisitos para esses pedidos, como laudo médico fundamentado mostrando a necessidade do medicamento e a ineficácia das alternativas do SUS, além do registro na Anvisa. Em 2024, o STF atualizou esses critérios (Temas 6 e 1.234), o que torna a preparação dos documentos ainda mais importante.

Situações em que podemos ajudar

• Medicamento padronizado em falta na farmácia do SUS
• Medicamento não incorporado ao SUS, mas necessário ao tratamento
• Demora para cirurgia, exame ou consulta com especialista
• Negativa de insumos, como fraldas, dietas especiais ou equipamentos

Como o seu caso é analisado

O primeiro passo é entender o que aconteceu e reunir os documentos. Com eles em mãos, é possível verificar se a recusa ou a cobrança tem amparo na lei e no contrato e indicar o caminho mais adequado: pedido administrativo, reclamação no órgão competente ou ação judicial, inclusive com pedido de urgência quando o tratamento não pode esperar.

Documentos que ajudam na análise

• Laudo médico fundamentado, explicando por que as alternativas do SUS não servem
• Receita atualizada
• Resposta ou negativa da Secretaria de Saúde, ou protocolo do pedido
• Comprovante de endereço e cartão do SUS